0310049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0310049
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Despedimento, Processo disciplinar, Acção de impugnação de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007416
Nr Documento: RP199003120310049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18352cea99881ff08025686b0066977dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310049.E4
Sumário
A expressão "processos em curso" usada no artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, diz respeito aos processos disciplinares de despedimento e não às correspondentes acções judiciais de impugnação, as quais seguem o regime em vigor à data da sua proposição.