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041423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041423
ACORDAO
Descritores: Desobediencia, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal
Sumário
O crime de desobediencia previsto e punido pelo artigo 388 do Codigo Penal, encontra-se amnistiado pela norma constante do artigo 1, alinea e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Texto
N