041423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041423
ACORDAO
Descritores: Desobediencia, Amnistia, Extinção da responsabilidade criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013003
Nr Documento: SJ199111070414233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4020a75362197a01802568fc0039fb93
Sumário
O crime de desobediencia previsto e punido pelo artigo 388 do Codigo Penal, encontra-se amnistiado pela norma constante do artigo 1, alinea e) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
