005818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005818
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Despejo sumario, Predio em ruina
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025736
Nr Documento: SA119601104005818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/085d41677181e357802568fc003796e0
Sumário
As camaras municipais tem competencia para ordenar o despejo sumario dos predios urbanos quando na respectiva vistoria se verifique haver risco iminente e irremediavel de desmoronamento.
