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005818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005818
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Despejo sumario, Predio em ruina
Sumário
As camaras municipais tem competencia para ordenar o despejo sumario dos predios urbanos quando na respectiva vistoria se verifique haver risco iminente e irremediavel de desmoronamento.