024784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 024784
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Garantia
Recorrente: Carvalho , Antonio e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO.
Nr Convencional: JSTA00053996
Nr Documento: SA220000607024784
Data de Entrada: 09/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8989659f77b168d180256a0d004d029aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024784.3F
Sumário
Para obterem a suspensão da execução terão os interessados - executados ou oponentes - que prestar garantia, caso não haja penhora que garanta a dívida exequenda e acrescido (artigo 225º do CPT).