044470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 044470
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Princípio da verdade material, Amnistia, Perdão, Prosseguimento do processo, Processo penal, Indemnização, Acção cível conexa com a acção penal, Liquidação em execução de sentença, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029326
Nr Documento: SJ199510260444703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54c7499c31a7d919802568fc003b7702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044470.53
Sumário
O n. 2 do artigo 67 do Código da Estrada estatui que o lesado pode, na acção penal, deduzir o pedido de indemnização contra as pessoas que só sejam civilmente responsáveis pelo facto imputado ao arguido até 8 dias depois de este ser notificado do despacho de pronúncia ou equivalente, devendo toda a prova ser requerida com os articulados. A acção civel enxertada no processo criminal e tendo por objecto fixar a indemnização civel que for pedida, é dominada pelas regras e pelo espiríto que enformam o processo penal de 1929. Os ofendidos que tiverem já deduzido o seu pedido de indemnização no processo, arquivado na parte crime por amnistia, podem requerer o prosseguimento do mesmo processo, apenas para apreciação do pedido formulado, com aproveitamento implícito da prova indicada para efeitos penais. Vigorando no processo penal de 1929 o princípio da verdade material, o Juiz pode indagar oficiosamente dessa verdade até à sentença final, desde que os novos elementos de prova sejam de conhecimento superveniente e resultem da discussão da causa e possam manifestamente influir na respectiva decisão. O n. 3 do artigo 34 do CPP atribui às pessoas a quem for devida indemnização a faculdade de requerer a sua liquidação em execução de sentença antes de proferir a sentença da primeira instância.