Acórdão TRP (2001) — Alimentos devidos a menores

Acórdão

0131220

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de outubro de 2001
Relator: João Bernardo

Alimentos devidos a menoresConflito de interessesPensão por incapacidadeAcidente de trabalhoPenhoraSalário mínimo nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2127 DE 1965/08/03 BXLI.
L 100/97 DE 1997/09/13 ART35.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART12.
CPC95 ART824 N1 B.
DL 314/78 DE 1978/10/27 ART189.
CONST97 ART1 ART59 N2 A ART63 N1 N3 ART36 N5 ART69 N1.
DL 313/00 DE 2000/12/02.
DL 164/99 DE 1999/05/13.
L 75/98 DE 1998/11/19 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1991/07/03 IN BMJ N409 PAG82.
AC TC DE 1993/06/29 IN DR IIS 1994/01/19.
AC TC DE 1999/05/26 IN DR IIS 1999/10/22.

Sumário

I- No conflito entre o interesse do menor na obtenção de alimentos, por parte do pai, e entre o interesse deste na manutenção de um mínimo de dignidade, deve prevalecer o do pai, considerando-se impenhorável a pensão por acidente de trabalho, inferior ao salário mínimo nacional, único rendimento deste.

II- Tal conflito soluciona-se com o recurso à Lei n.75/98, de 19 de Novembro, e ao Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio,

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