9511068 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de emissão de cheque sem provisão praticado na vigência do Decreto-Lei n. 454/91, com referência ao Código Penal de 1982 ( versão original ), é de natureza semi-pública, pelo que a não apresentação da queixa dentro do período de 6 meses, após a emissão, faz caducar o direito de queixa, extinguindo-se o procedimento criminal.