0042305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0042305
ACORDAO
Descritores: Funcionário, Empresa pública, Peculato de uso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011410
Nr Documento: RL199302090042305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fbbf159fd807cd5802568030001b4ca
Sumário
I - Para efeitos criminais são funcionários aqueles que desempenham funções numa empresa pública com personalidade jurídica e numa empresa concessionária de serviços públicos. II - Está nessas condições um técnico de exploração postal dos C.T.T..
