Quando foi proferido o acórdão 005428?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1959.

Acórdão STA (1959) — Distribuição de energia electrica

Acórdão

005428

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de novembro de 1959
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Distribuição de energia electricaInstalação de novos equipamentos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 29872 DE 1939/07/27 ART2 A ART9 PAR2 PAR3 ART16.

Sumário

Os consumidores de energia electrica so são responsaveis pelo custo das baixadas inicialmente instaladas, e por isso não tem as empresas distribuidoras o direito de lhes exigir o custo respeitante as baixadas que porventura tenham de instalar em substituição das anteriores.

Texto integral não disponível

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