9150845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9150845
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de infracções, Caso julgado penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003574
Nr Documento: RP199202059150845
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8bdeaaafddd553e8025686b006636a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150845.70
Sumário
Comete um unico crime, de emissão de cheque sem provisão, o agente que, numa unidade de designio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento de uma unica divida, varios cheques sem provisão. Tendo o arguido sido ja julgado, por sentença transitada em julgado, por tal crime ( embora nos autos estivesse em causa apenas um daqueles cheques ), não podera voltar a se-lo ( relativamente a mais algum dos referidos titulos ), face ao principio do " ne bis in idem ".