0051365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0051365
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão de pena, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026607
Nr Documento: RL199907100051365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb2e914fd172308a80256894004d9ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0051365.EE
Sumário
I. A lei 29/99 de 12Mai exclui do respectivo perdão genérico as penas correspondentes a todos os crimes contra a economia, fiscais, de burla e de abuso de confiança, se cometidos através de falsificação de documentos ou por titulares de cargos políticos. II. Estando incluídos em determinado concurso criminoso alguns desses crimes, haverá que efectuar um primeiro cúmulo jurídico das penas correspondentes aos demais crimes para, sobre a respectiva pena conjunta, fazer depois incidir o perdão que ao caso couber e, enfim, cumular a pena residual com as penas não beneficiárias do perdão genérico.