0051086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0051086
Acórdão
Descritores: Crédito, Prova documental, Valor probatório, Prédio confinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028104
Nr Documento: RL200007050051086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7065c352747998e8802569de00372afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0051086.FB
Sumário
De acordo com o nº 1 do art. 79º do Cod. Reg. Predial, a descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios. Mas o facto de a descrição identificar um prédio não decorre que o identifique devidamente, daí que a junção aos autos de uma certidão de descrição de um prédio não implique a conclusão de que quanto nela conste esteja certo. Pode haver erros. Ou seja, a certidão de descrição não faz fé dos elementos nela constantes, mas apenas de que tais elementos foram oportunamente transmitidos à Conservatória. E o mesmo se passa com as certidões de escritura de compra e venda; tais certidões não podem provar com rigor as delimitações dos prédios, mas apenas que as partes intervenientes disseram que os mesmos tinham as confrontações que foram referidas. De resto idêntica situação ocorre com as plantas cadastrais.