Descritores:Recurso jurisdicional, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia, Diligencia complementar de prova
Sumário
Não deixa de cumprir o que lhe fora ordenado pelo tribunal superior o tribunal recorrido que, com o fim de poder cumprir essa ordem, manda proceder a recolha de elementos que entendeu necessarios.
003880
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Não deixa de cumprir o que lhe fora ordenado pelo tribunal superior o tribunal recorrido que, com o fim de poder cumprir essa ordem, manda proceder a recolha de elementos que entendeu necessarios.