003880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003880
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia, Diligencia complementar de prova
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Raisol-imobiliaria da Foz Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005846
Nr Documento: SA219860702003880
Data de Entrada: 18/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63a926c4e802a693802568fc00384ddc
Sumário
Não deixa de cumprir o que lhe fora ordenado pelo tribunal superior o tribunal recorrido que, com o fim de poder cumprir essa ordem, manda proceder a recolha de elementos que entendeu necessarios.
