081213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081213
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Ilicitude, Pressupostos, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acção cível conexa com a acção penal, Ónus da prova, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013972
Nr Documento: SJ199202110812131
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b40c91ae3c99f041802568fc003a555eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081213.2C
Sumário
O nosso Código Civil distingue entre culpa e ilicitude. Embora sigam conceitos distintos, são-no simultaneamente complementares. Para haver culpa é preciso existir a violação de um dever objectivo de cuidado. Se um condutor se despistou e invadiu a faixa contrária, responde a título de culpa se não provar que o facto se deu por causa estranha a uma condução normal. A apreciação da culpa do réu em processo penal, não vincula, a liberdade do julgamento do tribunal cível, sobre a conduta da mesma pessoa em matéria de responsabilidade civil. Na condenação em processo penal exige-se a certeza, a verdade material e o respectivo processo está informado pelo princípio "in dubio pro reo".