797/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Armindo Ribeiro Mendes
Processo: 469/95
Acórdão
Acórdão Nº: 797/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 146/96
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960797.html
Texto
Proc. nº 146/96 ACÓRDÃO Nº 797/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente F... e recorrida a C..., com os fundamentos da exposição do relator de fls. 590 e nos termos do acórdão nº 528/96 [inédito, de que juntou cópia], decide-se tomar conhecimento do recurso e aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, operada pelo acórdão nº 162/95 [D.R., I Série, de 8-5-1995], assim concedendo provimento ao recurso. Lisboa, 25 de Junho de 1996 Ass) Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Luis Nunes de Almeida Proc. nº 146/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional: I - Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente F... e recorrida a C., deve tomar-se conhecimento do recurso, com os fundamentos e nos termos do acórdão nº 528/96, inédito, de que se junta cópia. E, tomando conhecimento do recurso, haverá de aplicar-se a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, operada pelo acórdão nº 162/95 [D.R., I Série, de 8-5-1995]. II - Sejam ouvidas as partes, nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique. Maria da Assunção Esteves