007514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007514
ACORDAO
Descritores: Comissão de fiscalização das aguas de lisboa, Fornecimento gratuito de agua, Abastecimento de agua a lisboa, Usurpação de poder
Recorrente: Fabrica de Cartão e Papel de Ota Lda
Recorridos: Minop e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1966/12/19.
Nr Convencional: JSTA00018136
Nr Documento: SA119680517007514
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8e8dbf963a257a6802568fc00373dd8
Sumário
Não esta inquinada de usurpação de poder a deliberação da Comissão de Fiscalização de Aguas de Lisboa que determina a cessação de fornecimento gratuito de agua, da captação de aguas para abastecimento de Lisboa a determinada empresa, pois nela não ha qualquer decisão sobre os direitos desta empresa as aguas de certo curso de agua que poderão ser discutidas no foro competente.*
