Quando foi proferido o acórdão 0232893?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 2003.

Acórdão TRP (2003) — Arbitramento de reparação provisória

Q: Qual foi a decisão no processo 0232893?

Negado provimento. Para ser decretada a providência de arbitramento de reparação provisória, é necessário, além do mais, que esteja indiciada a obrigação de indemnizar a cargo do requerido.

Acórdão

0232893

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de janeiro de 2003
Relator: Saleiro de Abreu

Agravo

Arbitramento de reparação provisóriaRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART403 N2.

Sumário

Para ser decretada a providência de arbitramento de reparação provisória, é necessário, além do mais, que esteja indiciada a obrigação de indemnizar a cargo do requerido.

Texto integral não disponível

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