0031376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0031376
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009639
Nr Documento: RL199111140031376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1c348ebc4867edf80256803000170c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031376.5B
Sumário
Para obter a denúncia do contrato de arrendamento, tem o senhorio que alegar e provar a necessidade da casa arrendada para sua habitação; Tal requisito há-de traduzir-se numa necessidade real séria e actual, de tal modo que dela precisa para instalar o seu lar.