016471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016471
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Acto generico, Despacho normativo, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Fazenda Nacional - N Costa Graça & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional - N Costa Graça & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017175
Nr Documento: SA219711124016471
Data de Entrada: 14/05/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/281cffa943572014802568fc0037349a
Sumário
Os despachos ministeriais genericos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais so obrigatorios depois da sua publicação no Diario do Governo.
