005482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005482
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Motivo determinante
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025892
Nr Documento: SA119591030005482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9a69e9c869686ae802568fc003798c3
Sumário
A aplicação dos bens expropriados a fim diverso do da expropriação autoriza a reversão. Constitui fim diverso cederem-se a uma empresa particular os bens expropriados para obras de urbanização, embora a empresa nele construa uma estação elevatoria de aguas para abastecer a cidade de Lisboa.
