038493 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038493
Acórdão
Descritores: Injúria, Ameaça, Crime de dano, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026149
Nr Documento: SJ198607020384933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6813284ff052a43802568fc003ab9a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038493.A4
Sumário
Amnistiados os crimes (de injúrias, ameaças e dano) que eram objecto do recurso, há que julgar extinto o procedimento criminal.