Quem foi o relator do acórdão 046160?

O relator foi Vítor Manuel Gonçalves Gomes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 046160?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 2001.

046160 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

046160 - STA

046160

Supremo Tribunal Administrativo•22 de fevereiro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

046160DGSI

Data

22/02/2001

Relator

Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Se dos Assuntos Fiscais

Recorridos

Candeias , Alcina

Descritores

Verificador de alfândega Erro nos pressupostos de facto Poder discricionário

Objeto

AC TCA.

Nr Convencional

JSTA00055543

Nr Documento

SA120010222046160

Data de Entrada

10/02/2000

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Sumário

É erro invalidante a desconformidade entre a realidade e os pressupostos do acto administrativo que seja susceptível de afectar as ponderações, avaliações ou opções efectuadas pela Administração no exercício de um poder discricionário.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART125.
LPTA85 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC46170 DE 2000/12/05.; AC STA PROC46660 DE 2001/02/08.; AC STA PROC46428 DE 2001/02/08.; AC STA PROC46658 DE 2001/02/13.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG463.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina