046160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046160
Acórdão
Descritores: Verificador de alfândega, Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055543
Nr Documento: SA120010222046160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11212b363db933b280256a54003b1d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046160.88
Sumário
É erro invalidante a desconformidade entre a realidade e os pressupostos do acto administrativo que seja susceptível de afectar as ponderações, avaliações ou opções efectuadas pela Administração no exercício de um poder discricionário.