002228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002228
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Faltas injustificadas, Faltas por doença, Atestado médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023392
Nr Documento: SJ198912190022284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ddf1d54442d917d802568fc003abb1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002228.6A
Sumário
As faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas são fundamento para a rescisão do contrato de trabalho pela entidade patronal (artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75); mas não basta a simples materialidade do comportamento do trabalhador, requerendo-se o preenchimento das condições de culpa e de gravidade objectiva para o preenchimento do "tipo legal". A entidade apreciadora das faltas por doença, justificadas por atestado médico pode pôr-lhe reticências e então a entidade patronal pode "controlar" a doença e incapacidade indicadas pelo trabalhador, em justificação das faltas ao serviço, desde que o mesmo não recorra a médico dos seus serviços de medicina do trabalho, estando então o trabalhador obrigado a sujeitar-se ao exame que lhe fôr determinado. Recusando-se o trabalhador a fazer aquele exame, não pode a entidade patronal suspender o pagamento do subsídio de doença, mas poderá sim, por esse facto de recusa, proceder disciplinarmente contra o trabalhador.