Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – A lei autoriza a prática de determinado ato processual para além do prazo perentório legalmente fixado para o efeito, desde que o interessado invoque...

As angústias associadas ao estatuto de advogada em causa própria e um atestado médico a diagnosticar um episódio de urgência, sem factualização concreta a descrever um evento súbito e incontrolável,...

Sumário: I. Se se discute na acção se são de atribuir à Autora os benefícios previstos no Regulamento de benefícios da Ré “Montepio Geral – Associação Mutualista, I.P.S.S” para as situações de...

I - O atestado médico apresentado pela Recorrente, quanto à determinação da percentagem da incapacidade da pessoa avaliada, constitui um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador e não um...

I - O requisito de recorribilidade previsto no art.º 671.º, n.º 3, do CPC obstativo da dupla conformidade, consiste na exigência de a decisão da 2.ª instância conter fundamentação "essencialmente...

I. Tendo o autor, na sequência da celebração de um contrato de mútuo na qualidade de mutuário, subscrito um plano de protecção segundo o qual, em caso de morte ou invalidez, o Banco lhe garantia o...

I. A doença do advogado para constituir uma situação de justo impedimento tem de ser súbita/imprevisível e tão grave que o impossibilite, em absoluto, de praticar o ato, avisar o constituinte ou...

I. De acordo com o AUJ n.º 8/2024, quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada, a prova do certificado...

O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o DL n.º 202/96, de 21-10, é um documento autêntico, que, de acordo com o art. 371.º, n.º 1, em...

1. Quando estamos perante um documento particular, que foi directa e cabalmente impugnado pela contraparte, então nos termos do art. 374º,2 CC recai sobre o apresentante do documento o ónus de provar...