0409598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 0409598
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Energia eléctrica, Coisa móvel, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003949
Nr Documento: RP199102050409598
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f759b8383ad1f8358025686b00668cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409598.38
Sumário
O fornecimento de energia eléctrica constitui venda de coisa móvel determinada, enquadrável no artigo 887 do Código Civil. Assim, o direito a receber a diferença entre o preço devido e o preço efectivamente cobrado por erro caduca no prazo de seis meses a contar do fornecimento da energia ou do conhecimento do erro.