163/14.8TAABT-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Não é legalmente admissível o decretamento da natureza urgente do processo, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 2 do artigo 103º do CPP, já depois de proferida a sentença e admitido o recurso que dela foi interposto, uma vez que tal natureza urgente apenas pode ser decretada relativamente aos actos taxativamente previstos no referido preceito legal.

Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora:

1. RELATÓRIO

1.1. Nos autos de processo comum n.º 163/14.8TAABT, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local Criminal de Abrantes, foram submetidos a julgamento, com intervenção do Tribunal Singular, os arguidos (…) melhor identificados nos autos, tendo, a final, sido proferida sentença, em 09/02/2021, que os condenou, pela prática, em coautoria, de dois crimes de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes e em cúmulo jurídico de tais penas, na pena única de 1 ano e 9 meses de prisão, sendo a mesma pena suspensa na respetiva execução no referente à arguida e efetiva no que ao arguido diz respeito.

1.2. Inconformado com o assim decidido, o arguido (...) interpôs recurso para este Tribunal da Relação, o qual foi admitido, por despacho de 22/03/2021. Nesse mesmo despacho, a Exm.ª Senhora Juiz a quo, decretou a natureza urgente do processo e determinou que os autos fossem como tal tramitados, nos termos do disposto no artigo 103º, n.º 2, al. c), do CPP.

1.3. Não se conformando com a decisão que decretou a natureza urgente do processo, o arguido (...) interpôs recurso para este Tribunal da Relação, apresentando a respetiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões:

«Despacho recorrido

1- Pelo exposto, e atento o prazo máximo de prescrição, confere-se aos presentes autos CARÁTER URGENTE, nos termos do disposto no artº 103º, nº 2, al. c) do C.P.P., correndo os prazos em férias. Faça menção na capa do processo bem como no processo eletrónico, com indicação de fls.

2- O artigo 103º, nº 2, al. c) do C.P.P reza c) Os actos relativos a processos sumários e abreviados, até à sentença em primeira instância;

Refere o despacho

O prazo máximo fixa-se em 4 de junho de 2022 não é motivo enquadrável no artigo 103 nº 2 al .c)

3- A esses só se refere a processos sumários e abreviados, até à sentença em primeira instância.

4- O Recurso visa o Tribunal da Relação e o processo utilizado nos autos.

5- Cremos que existe um erro de escrita pois o Tribunal a Quo queria referir-se à alínea B) e não C) do artigo 103 nº 2 CPP

6- Mesmo enquadrável no artigo 103 nº 2 al. b) a proximidade ou não, não é um facto subsumível, pelo que a interpretação é contra Legem

7- Não há qualquer motivo ou facto a que se possa dar "Caráter Urgente" aos presentes autos

Requer-se a acostumada Justiça.»

1.4. O recurso foi regularmente admitido.

1.5. O Ministério Público, na 1ª instância, respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido de não dever merecer provimento, formulando as seguintes conclusões:

«1. O Douto Despacho recorrido, que determinou o caracter urgente do processo, tem por fundamentação a alíneas b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Processo Penal, verificando-se devidamente preenchidos os seus pressupostos.

2. A proximidade do prazo de prescrição do procedimento criminal é enquadrável na alínea b) do nº 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, e é fundamento válido para conferir carácter urgente ao processo.

3. E constitui vantagem em que o prosseguimento ou conclusão do processo ocorra sem as limitações impostas pelo n.º 1 do artigo 103.º do Código de Processo Penal.

4. Deste modo, o despacho recorrido não é ilegal, nem violou o disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, ou outro preceito legal.

Nestes termos não há qualquer fundamento para revogar o Douto Despacho, devendo o recurso interposto ser votado ao insucesso.»

1.6. Neste Tribunal da Relação, o Exmº. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, aderindo à fundamentação expendida pelo Ministério Público, na 1ª instância, na resposta ao recurso.

1.7. Foi cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal, não tendo sido exercido o direito de resposta.

1.8. Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Delimitação do objeto do recurso

Constitui jurisprudência uniforme que os poderes de cognição do tribunal de recurso são delimitados pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso (cfr. artigos 403º, nº 1 e 412º, nºs 1, 2 e 3, do Código de Processo Penal), sem prejuízo, da apreciação das questões de conhecimento oficioso, como sejam as nulidades que não devam considerar-se sanadas (cfr. artigos 410º, nº 3 e 119º, nº 1, ambos do Código de Processo Penal).

Assim, no caso em análise, considerando as conclusões da motivação do recurso a questão suscitada é a da ilegalidade do despacho recorrido, que decretou a natureza urgente do processo, nos termos do disposto no artigo 103º, n.º 2, al. c), do CPP.

Para que possamos apreciar a enunciada questão, importa ter o teor do despacho recorrido:

2.2. Despacho recorrido

«(…)

DO CARÁTER URGENTE

Os factos dados como provados remontam ao período compreendido entre 4 de janeiro de 2012 e 15 de junho de 2012. Os arguidos foram condenados DOIS crimes de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, nº 1, alínea a), do Código Penal. O crime é abstratamente punível com pena de prisão ate 6 meses ou com pena de multa, cujo prazo máximo de prescrição é de 5 anos (artº 119º, nº 2, al. c) do C.P.).

Atentas as causas de suspensão (120º, nº 2 do C.P.) e de interrupção ocorridas (art 121º, nº 1, als. a), b) e d) do C.P.), o prazo máximo fixa-se em 4 de junho de 2022.

Dispõe o art 103º, nº 2, al. c) do C.P.P. que: “Os atos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações; (…).

Pelo exposto, e atento o prazo máximo de prescrição, confere-se aos presentes autos CARÁTER URGENTE, nos termos do disposto no artº 103º, nº 2, al. c) do C.P.P., correndo os prazos em férias.

Faça menção na capa do processo bem como no processo eletrónico, com indicação de fls. refª e data. Atualize a capa do processo.

Igual menção deverá ser mencionada nas notificações.

Cumpra de imediato.

Notifique.»

2.3. Conhecimento do recurso

Conforme já referimos a questão suscitada é a da ilegalidade do despacho recorrido, que decretou a natureza urgente do processo, nos termos do disposto no artigo 103º, n.º 2, al. c), do CPP.

Sustenta o arguido/recorrente que existe lapso de escrita no despacho recorrido, na menção feita à al. c) do n.º 2 do artigo 103º do CPP, pretendendo a Mm.ª Juiz a quo referir-se à alínea b) daquele preceito legal e não existir fundamento válido para, ao abrigo do disposto no artigo 103º, n.º 2, do CPP, ser atribuída natureza urgente ao processo.

O Ministério Público pronuncia-se no sentido de não assistir razão ao recorrente, entendendo que o despacho recorrido deve manter-se.

Apreciando:

Dispõe o artigo 103º do Código Processo Penal – que tem por epígrafe “Quando se praticam os atos” –, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 33/2019, de 22 de maio, que:

«1- Os catos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais.

2- Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;

b) Os atos relativos a processos em que intervenham arguidos menores, ainda que não haja arguidos presos;

c) Os actos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações;

d) Os actos relativos a processos sumários e abreviados, até à sentença em primeira instância[1];

e) Os actos processuais relativos aos conflitos de competência, requerimentos de recusa e pedidos de escusa;

f) Os actos relativos à concessão da liberdade condicional, quando se encontrar cumprida a parte da pena necessária à sua aplicação;

g) Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário.

h) Os atos considerados urgentes em legislação especial[2].

(…).»

No n.º 1 do artigo 103º do CPP, estabelece-se a regra geral sobre o tempo da prática dos atos processuais, qual seja a de que se praticam «nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais.»

E no n.º 2 do artigo 103º do CPP, são elencadas as exceções àquela regra geral, prevendo-se casos em que a exceção funciona ope legis – nas alíneas a), b), d), e), f) e h) – e casos em que a exceção funciona ope judicis – nas alíneas c) e g) –.

Nesses casos de exceção, os atos processuais podem e devem – trata-se de um poder vinculativo – ser praticados a qualquer momento, sem as limitações previstas no n.º 1 do artigo 103º do CPP, ou seja, podem ser praticados aos fins de semana, feriados e férias e para além das horas de expediente.

E de harmonia com o disposto no artigo 104º, n.º 2, do CPP, correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os atos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 103º do CPP.

No que concerne à alínea c) do n.º 2 do artigo 103º do CPP, que se refere aos atos de inquérito e de instrução, aos debates instrutórios e às audiências, estando-se perante uma exceção à regra do n.º 1, que opera ope judicis, tendo de ser decidida por despacho de quem presidir à fase processual, a que se refere(m) o(s) ato(s) processual(ais) a praticar, o critério determinativo para se aferir da «vantagem em que tenham lugar, continuem ou concluam» é, no entender de Paulo Pinto de Albuquerque[3], «o do interesse na aquisição, conservação ou veracidade da prova.»

Ainda que se sufrague o entendimento de que, para além da referenciada, poderão existir outras situações passíveis de poder fundamentar o juízo no sentido de existir vantagem em que os atos processuais sejam praticados sem as limitações previstas na regra geral estabelecida no n.º 1 do artigo 103º do CPP – sendo uma dessas situações a que foi considerada no despacho recorrido, qual seja a da aproximação do prazo máximo de prescrição do procedimento criminal e tendo em vista prevenir a sua ocorrência –, afigura-se-nos que os atos processuais relativamente aos quais poderá ser declarada a sua natureza urgente, são aqueles que estão previstos na al. c), do n.º 2 do artigo 103º do CPP, quais sejam, os «actos de inquérito e de instrução», «os debates instrutórios» e as «audiências», sendo que apenas nos casos em que devam praticar-se esses atos declarados urgentes, os prazos relativos ao processo a que respeitam, correm em férias, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 104º do CPP.

Tendo presentes estas considerações e importa atentar no caso dos autos:

Em relação ao invocado lapso de escrita, no despacho recorrido, ao fazer-se menção à alínea c), do n.º 2 do artigo 103º do CPP, é isento de dúvida que o mesmo não se verifica, sendo que a redação dada pela Lei n.º 33/2019, de 22 de maio, ao enunciado artigo 103º, aplicável in casu, a alínea c) corresponde à anterior alínea b) do n.º 2.

No que diz respeito à alegada ausência de fundamento para poder ser decretada a natureza urgente do processo ao abrigo do disposto no artigo 103º, n.º 2, al. c), do CPP, entendemos assistir razão ao arguido/recorrente, ainda que, por razões não inteiramente coincidentes com as invocadas.

Explicitando:

Tal como supra referimos o n.º 2 do artigo 103º do CPP prevê exceções à regra geral do tempo para a prática do atos processuais estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo. E o elenco das exceções é, a nosso ver, taxativo.

Ora, em relação à exceção prevista na al. c) do n.º 2 do artigo 103º que é a que, no caso, nos importa considerar, nela são contemplados os «actos de inquérito e de instrução», «os debates instrutórios» e as «audiências», sendo o critério determinativo para que funcione a exceção que seja «reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações», ou seja, sem as limitações estabelecidas no n.º 1 do artigo 103º do CPP.

Como decorre com clareza do preceito legal em análise – al. c) do n.º 2 do artigo 103º do CPP – os atos processuais relativamente aos quais, por decisão de quem a elas presidir, poderá ser declarada a sua natureza urgente, são os atos de inquérito e de instrução, designadamente, os debates instrutórios e as audiências.

E como refere Paulo Pinto de Albuquerque[4], com referência à al. c) do n.º 2 do artigo 103º do CPP, «A declaração de certo acto ou actos como urgentes não se comunica ao processo, pelo que, concluídos os os actos declarados urgentes, o processo obedece ao regime normal para a prática dos demais actos.» Nas situações abrangidas pela al. c) do n.º 2 do artigo 103º, «só há actos processuais urgentes declarados de per si.»

Ora, no caso em apreço, a Senhora Juiz a quo proferiu o despacho recorrido, decretando a natureza urgente do processo, já depois de ter sido realizada a audiência de julgamento e de ter sido proferida a sentença e admitido o recurso que da mesma foi interposto pelo arguido, para este Tribunal da Relação.

Não é legalmente admissível, na fase processual em que a Senhora Juiz a quo proferiu o despacho recorrido, já depois de proferida a sentença e admitido o recurso que dela foi interposto, o decretamento da natureza urgente do processo, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 2 do artigo 103º do CPP.

E essa decisão, na fase de recurso em que os autos já se encontravam, nunca poderia vincular este tribunal ad quem, quanto à determinação da natureza urgente do processo e sua tramitação nessa conformidade.

Pelo exposto, impõe-se revogar o despacho recorrido, que determinou a natureza urgente do processo.

O recurso é, pois, julgado procedente.

3. DECISÃO

Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido (…) e, em consequência, revogar o despacho recorrido, que determinou a natureza urgente do processo.

Sem tributação.

Comunique-se, de imediato, o teor do presente acórdão aos autos principais, que se encontram, em recurso, neste Tribunal da Relação.

Notifique.

Évora, 22 de junho de 2021

Fátima Bernardes

Fernando Pina

[1] Esta alínea tem a redação dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, que aditou o segmento «até à sentença em primeira instância».

[2] Cairá no âmbito desta alínea, por exemplo, os processos por crime de violência doméstica, ainda que não haja arguidos presos (cf. artigo 28º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

[3] In Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República …, 3ª edição, 2009, Universidade Católica Editora, pág. 273.

[4] In ob. e loc. cit.