2592/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2592/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Extinção da instância, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/353cd44ce9d6406680256c6200585e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2592.02.05
Sumário
O processo judicial de expropriação está delimitado pela relação jurídica indemnizatória, e na base desta está um acto administrativo - a declaração de utilidade pública, cuja ineficácia vai afectar todos os actos praticados em sua execução, quer sejam judiciais ou pré-judiciais. Não havendo falta total de menção da entidade expropriada na declaração de utilidade pública, mas tão-só, uma identificação incompleta dos proprietários, há uma mera irregularidade sem influência na decisão ou no exame da causa, não sendo o acto anulável, pelo que a acção deve prosseguir contra ambos os co-proprietários. Tendo a expropriante referido, no requerimento com que remeteu o processo a tribunal, que os expropriados eram A e B, sendo que na certidão de registo predial e na certidão emitida pela repartição de finanças consta a inscrição de 1/2 do prédio a favor dos herdeiros de C, serão todos eles as entidades com legitimidade para intervir no processo, impondo-se a sua intervenção conjuntamente com os que inicialmente foram consoiderados como expropriados, sem a anulação ou a repetição dos actos já realizados.