013450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013450
ACORDAO
Descritores: Junta autonoma das estradas, Comissão central de integração, Acto preparatorio
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Comis Central de Integração da Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS CENTRAL DE INTEGRAÇÃO DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS.
Nr Convencional: JSTA00008504
Nr Documento: SA119800207013450
Data de Entrada: 02/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de2751c58405ef16802568fc003875be
Sumário
E ilegal o recurso interposto de decisão da Comissão Central de Integração nomeada por despacho de 10 de Maio de 1978 do presidente da Junta Autonoma de Estradas.
