0224534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0224534
Acórdão
Descritores: Registo, Terceiros, Oponibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013114
Nr Documento: RP199006050224534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94a66504c9055c318025686b00668d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224534.E7
Sumário
Para efeitos de registo predial, são terceiros as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiram direitos incompatíveis ( total ou parcialmente ) sobre o mesmo prédio.