9150596 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 52 do Decreto-Lei nº 85-C/75 de 26 de Fevereiro contém normas processuais especiais quanto a prazos a aplicar na acção penal por crimes de imprensa, e não foi objecto de revogação expressa em qualquer das alíneas do artigo 2 do Decreto-Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro, assim como o não foi o próprio diploma da Lei de Imprensa em que o mesmo se insere. II - Tampouco se encontra revogado tacitamente pelo novo Código de Processo Penal, pois não há qualquer conflito directo e substancial entre tais normas especiais e as daquele Código que respeitam a prazos processuais. III - Assim nos processos por crimes de imprensa o prazo para interposição do recurso é de 5 dias, sendo também de 5 dias o prazo para apresentação da motivação se o recurso for interposto por declaração na acta.