9940317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940317
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena acessória, Medida da pena, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026357
Nr Documento: RP199906029940317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a69b5c13dcfcf4128025686b00673348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940317.47
Sumário
I - Atento o princípio da unidade do sistema jurídico a pena acessória pela prática de um crime do artigo 292 do Código Penal não deve ser, pelo menos em regra, inferior à da contra-ordenação quando a taxa de alcoolémia é superior a 0,8 g/l ou seja dois meses de inibição de conduzir.