0250286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0250286
Acórdão
Descritores: Competência material, Loteamento urbano, Obras, Câmara municipal, Reembolso
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034260
Nr Documento: RP200205270250286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/075efd28aff5d43280256c470032656aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250286.8A
Sumário
É da competência do foro administrativo a acção proposta por um município, contra particulares, a pedir a condenação no pagamento de quantia correspondente ao custo de infra-estruturas urbanísticas relativas a loteamento cujo licenciamento ficou condicionado pelo compromisso de serem efectuadas essas infra-estruturas pela Câmara Municipal mas à custa dos benefícios do loteamento.