0083281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0083281
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018496
Nr Documento: RL199411220083281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/312c084f9f88f2e1802568030002d14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083281.D2
Sumário
O contrato de desconto bancário tem natureza mercantil podendo provar-se por simples documento escrito, seja qual for o seu valor.