085584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085584
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Locação, Transferência do direito ao arrendamento, Parentesco, Afinidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025899
Nr Documento: SJ199411220855841
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2796af4c7b1e3abe802568fc003aa200
Sumário
É suficiente para que se verifique a transmissão do direito ao arrendamento para parentes ou afins do primitivo arrendatário, por morte do cônjuge supérstite quando a este tenha sido transmitido o direito ao arrendamento, que os mesmos parentes ou afins tenham convivido com o dito cônjuge há mais de um ano.
