98B1169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B1169
Acórdão
Descritores: Fiança, Obrigação futura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035987
Nr Documento: SJ199902110011692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5299be81c8e84a1c802568fc003b8f4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1169.43
Sumário
Prestada fiança a obrigações futuras, sem menção de prazo, com vista a uma garantia bancária a conceder, a sua validade não fica limitada pelo facto de o banco optar pela limitação da garantia ao período de seis meses. Por isso, a mesma fiança cobre, dentro do prazo de cinco anos a que se refere o artigo 654 do CCIV, a prorrogação que dessa garantia venha a ser feita.