039576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039576
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Suspensão da execução da pena, Nulidade de acordão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010302
Nr Documento: SJ198806080395763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/693a4309898ba3f8802568fc0039ddbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039576.7C
Sumário
Em processo civil e licito restringir o objecto do recurso, o que e consequencia de principio dispositivo que ali vigora; mas esse principio não funciona no processo criminal onde vigora a regra do conhecimento amplo e sem restrições dos recursos. Portanto, a Relação não exorbita do seu poder de apreciação, quando decide eliminar a condição posta a suspenção da pena, na 1 instancia. Não enferma, por isso, o acordão da Relação da nulidade arguida pelo recorrente. A condição de suspenção da pena que torna dependente a execução desta do pagamento da indemnização justifica-se sempre que com ela se procure remediar uma situação anti-juridica e que para tal seja apta.