037874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037874
ACORDAO
Descritores: Assembleia de freguesia, Votação secreta, Voto de qualidade
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044510
Nr Documento: SA119951121037874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/963feb6421eb75e4802568fc00393ef2
Sumário
Em caso de escrutínio secreto, o empate na votação só através de nova votação da mesma natureza pode deixar de subsistir, estando assim vedado ao presidente do órgão em causa o voto de qualidade ao abrigo do art. 80, n. 1, da LAL.
