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017807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017807
ACORDAO
Descritores: Serviço complementar de diagnóstico e terapêutica, Técnico auxiliar, Integração em nova categoria, Equivalência de categoria, Carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, Quadro geral de adidos
Sumário
Ao funcionário que ingressa no quadro geral de adidos com a categoria de técnico auxiliar de electrodiagnóstico, de 1 classe, letra J, com o "curso de promoção adequado", previsto no Decreto-Regulamentar n. 87/77, de 30 de Dezembro, cabe a integração como neurofisiografista, letra J, do quadro aprovado pela Portaria n. 770/80 de 2 de Outubro, lugar esse equivalente ao de técnico de 2 classe, letra J, grau 1, no quadro anexo ao citado Decreto-Regulamentar n. 87/77.