3184/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Batista
Processo: 3184/2002
Acórdão
Descritores: Base instrutória, Direito de propriedade, Registo predial, Posse, Usucapião
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/14c283764dca63a780256cc60054c582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3184.2002.D6
Sumário
A base instrutória não pode incluir um facto que, só por si, contenha a priori a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção. Constituindo, por princípio, a quesitação do tema da causa questão de direito. O que leva a que a respectiva resposta seja tida como não escrita. Tendo ficado provado que os RR possuem a parcela de terreno em causa desde 1996, e não obstante a mesma constar inscrita no registo predial a favor dos AA desde 1998, presume-se, face ao disposto nos artºs 1252º e 1268º nº1 do CC, que eles são os titulares do respectivo direito de propriedade. Cedendo a presunção estabelecida no artº 7º do CRP no caso de conflito com uma posse mais antiga. O Tribunal pode jogar com esta acção neutralizante da posse embora a parte só a tenha alegado com os fins da usucapião, que, in casu, não logrou proceder.