0675/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0675/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12148
Nr Documento: SA1201009220675
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dc47e7b39e4617b802577ae00524b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0675.10.8A
Sumário
O quadro normativo que determina o reposicionamento e a progressão nos escalões em aplicação do NSR, designadamente na carreira de enfermagem, encontra-se clarificado por anteriores decisões do STA, pelo que não é de admitir recurso excepcional de revista versando sobre um caso que não apresenta especialidades de regime.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A…, interpôs junto do TAF de Mirandela acção administrativa especial contra CENTRO HOSPITALAR DE VILA REAL/PESO DA RÉGUA, E.P.E. Na qual pede a condenação da entidade recorrida a proceder à correcção do posicionamento indiciário da A. retroagindo à transição ocorrida em 01/01/1992, nos termos do artigo 65º n.º 8 do DL 437/91 de 11/08 (carreira de enfermagem). Requereu também que a R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de Euros 6.078,82, a título das correspondentes diferenças salariais. Em 23/04/2009 o TAF de Mirandela julgou a acção improcedente, decisão que foi confirmada pelo TCA - Norte, por Acórdão de 15/04/2010. É deste Acórdão que a A. pede a admissão de recurso de revista nos termos do artigo 150º do CPTA, alegando, em síntese, estarem preenchidos os pressupostos legais de que depende a respectiva admissão, atenta a relevância social da questão e o potencial de expansibilidade a outros casos. Sustenta que o Acórdão recorrido padece “de erro manifesto na interpretação e aplicação do direito, pois embora considere que a contagem de tempo para efeitos de progressão se inicia em 01/01/92, acaba por decidir que o art. 17.º do Dec.-Lei n.º 437/91, ao impor o decurso do período de três anos de serviço, este período se inicia a 01/10/92, data que coincide com o 4.º descongelamento, e despreza, sem mais, a data da transição, ou seja, 01/01/92.” (cfr. ponto 10 da alegações de revista a fls. 623 e 624 dos autos). O CENTRO HOSPITALAR contra-alegou, invocando não estarem preenchidos os pressupostos de que depende a admissão, pugnando, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA compete a esta formação apreciar se estão reunidos os pressupostos necessários à admissão da revista. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos os pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA), aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. 2. Vejamos se no presente caso estes pressupostos, assim concretizados, se verificam: O litígio reporta-se a matéria de progressão na carreira de enfermagem. De acordo com a matéria de facto dada por assente, em 1/10/1989, a Recorrente foi integrada no Novo Sistema Retributivo (NSR), na categoria de enfermeira graduada e, por força da reorganização da carreira pelo DL 437/91 conjugada com o descongelamento de escalões, em Janeiro de 1992 foi posicionada no escalão 4, índice 155 e, em 1.10.1992 no escalão 5. A discordância da Recorrente refere-se à progressão para o escalão 6, índice 185 que se efectuou a partir de 1/10/1995, quando pretende que deveria ter ocorrido em 1/1/1995. Isto porque, na sua perspectiva, em 1/1/1992, com a entrada em vigor do DL n.º 437/91 de 8/11 (que veio estabelecer a Nova Carreira de Enfermagem, introduzindo alterações significativas nesta área), nos termos do disposto no seu artigo 65º n.º 7, : “a transição para as categorias da nova carreira faz-se para escalão igual àquele em que o enfermeiro se encontra posicionado”, o que, conjugado com o disposto no n.º 8 da mesma norma, que determina: “se entre o índice remuneratório anterior e o índice remuneratório correspondente ao escalão onde ficar posicionado houver uma valorização superior a 15 pontos, a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão só se inicia a partir da data da transição”. Desta conjugação normativa retira a recorrente que a sua passagem de escalão deveria ter ocorrido em 1/1/1995, conforme previsto no artigo 17º n.º 1 do citado diploma, nos termos do qual “… a mudança de escalão dentro de cada categoria verifica-se após a permanência de três anos no escalão anterior”. O TCA, analisando a questão colocada pela recorrente, manteve a decisão de 1ª instância, entendimento que justificou assim: “ A contagem de tempo de serviço nos termos referidos pela recorrente para efeitos de progressão só seria possível se não tivesse sido publicada a lei n.º 61/92. Aí sim, o tempo de serviço para efeitos de progressão (3 anos), uma vez que a recorrente na integração sofreu uma valorização de 20 pontos, contava-se a partir da data da transição e não da data que foi colocada no escalão antes da integração.” Mas a recorrente alega que o Acórdão interpretou e aplicou manifestamente mal a lei, porquanto: “Esta douta conclusão não traduz … o espírito da Lei aplicável, já que esta é clara ao definir um marco temporal para se operar a progressão no caso da recorrente, que é a data da transição, e que só poderá ser a de 01/01/92. Se nesta data transitou para a nova carreira, é nesta data que inicia o período dos três anos que contam para a próxima progressão.” Na perspectiva da recorrente, o Acórdão recorrido confundiu o âmbito de aplicação de dois diplomas distintos, em escopo e alcance, a saber: por um lado o DL n.º 437/91, de 08/11 que vem regular a Nova Carreira de Enfermagem enquanto corpo especial dentro da Administração Pública e, por outro, o DL n.º 61/92, cuja data de vigência, coincidentemente, retroagiu também a 01/01/92, mas que vem dispor tão só acerca de descongelamentos de escalões, tal como vem expresso no seu art. 1.º - “… o presente diploma, no que respeita à matéria de descongelamento de escalões, é aplicável às carreiras de regime geral e aos corpos especiais …”, o que indicia a sua aplicabilidade ao caso da recorrente, conforme esta alega. Conclui que o DL n.º 61/92 “nada tem a ver com o Dec.-Lei n.º 437/91, que reformulou a carreira de enfermagem, a não ser no facto da sua entrada em vigor ser temporalmente coincidente com aquele. São, pois, diplomas que versam sobre matérias completamente diferentes, que têm aplicabilidade directa às carreiras do regime geral da Administração Pública e às carreiras dos corpos especiais, mas cada um dentro do escopo que lhe está inerente, e para o qual foi concebido.”(cfr. alegações de revista a fls. 618 e 619 dos autos). Esta a questão que a recorrente pretende ver apreciada em recurso excepcional de revista. 3. O quadro normativo em que se desenrola o litígio e a questão jurídica central que suscita encontra uma resposta de sentido coincidente com a adoptada pelo TCA nos Ac. deste STA. de 2.11.1994, P. 035038 e de 14.10.1998, P. 039982, designadamente esclarecendo a relação que intercede em termos de reposicionamento nos escalões operado em 1 de Outubro de 199, por aplicação do n.º 2 al. b) do DL 61/92, de 15/4, e o regime de carreiras de enfermagem constante do DL 437/91, tendo-se afirmado neste último Acórdão, a propósito da situação de uma enfermeira: “… a progressão da recorrente a partir daquela data teria de operar-se pelo funcionamento conjugado do disposto nos art.ºs 2.º e 3.º n.º 1 do DL 61/92 e sem levar em linha de conta o disposto no art.º 12.º do DL 437/91”. Deste modo o reposicionamento e a progressão nos escalões em aplicação dos referidos Decretos Lei encontra-se clarificada para a carreira profissional de enfermagem, sendo que ainda outros Acórdãos do STA trataram a questão do reposicionamento reportado a 1 de Outubro de 1992, em aplicação do DL 61/92 e posterior progressão nos escalões para outras carreiras, é certo, mas sempre seguindo a linha interpretativa que presidiu à decisão do caso da ora recorrente. A questão de interpretação de quadro legal que se encontra esclarecido e assente na jurisprudência não apresenta interesse jurídico ou social relevante nem reclama nova apreciação pelo STA. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam, na secção de contencioso administrativo do STA, em não admitir o recurso de revista por não estarem reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Custas pela Recorrente. Lisboa 22 de Outubro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.