9220922 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9220922
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007603
Nr Documento: RP199302019220922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8cae25353aaf2598025686b006655f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220922.71
Sumário
O requerimento de providência cautelar inominada exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Aparência do direito invocado; Justo receio de que alguém pratique factos susceptíveis de causar lesão grave e de difícil reparação; Não existir providência específica para o acautelar. A providência deve ser decretada desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostram ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se quer evitar. Para se ter como verificado o requisito da existência do direito subjectivo invocado basta a demonstração da verosimilhança deste ou da sua aparência, enquanto o requisito do justo receio e o prejuízo terá de apresentar-se como evidente e real.