0062146 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A disposição do artigo 42 n. 1 do C. C. Judiciais não contempla os recursos interpostos nos processos e incidentes nele descriminados. II - E isto porque se considerou que os recursos, interpostos nesses processos têm sempre uma tramitação normal pelo que devem ser tributados sem qualquer redução.