013978/26.5BELSB.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 013978/26.5BELSB.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Estrangeiros, Asilo, Nacionalidade
Recorrente: Aa
Recorridos: Instituto dos Registos e do Notariado - Ip
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36377
Nr Documento: SA120261117013978/26
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7dbe850258e94c2080258eb20030e64e
Sumário
Não se justifica admitir a revista sobre a adequação da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à demora na decisão de um pedido de nacionalidade quando a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo já fixou que a indispensabilidade desse meio processual se afere perante as circunstâncias concretas que o requerente alegue e prove, e o acórdão recorrido se limitou a aplicar esse critério, em termos plausíveis, ao considerar que a idade do requerente, desacompanhada de outros factos, não basta para o preencher.
Texto
1 Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo AA, com os sinais dos autos, propôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. (IRN), intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, ao abrigo dos artigos 109.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), formulando o seguinte pedido: «deve ser intimado a Requerido para no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis tramitar e concluir o procedimento iniciado pela Requerente destinado à atribuição de nacionalidade portuguesa originária e proferir decisão final». Alegou, em síntese, que apresentou o pedido de nacionalidade em 9 de Fevereiro de 2023, que o procedimento continua sem decisão e que, atenta a sua idade, não é razoável exigir-lhe que aguarde mais anos pela respectiva conclusão. Por sentença de 19 de Maio de 2026, o TAC de Lisboa julgou verificada a excepção dilatória inominada de inidoneidade do meio processual e absolveu o IRN da instância, com a seguinte fundamentação essencial: «A Requerente invocou igualmente que tem 72 anos. Atendendo a que é nacional da República Federativa do Brasil (cf. facto provado 1.), país em que a esperança média de vida, para as mulheres, ascende a 79,9 anos […], não poderá concluir-se que a Requerente padece de idade avançada, sendo que, não tendo a Requerente invocado outros motivos para justificar a urgência do presente meio processual, não poderá concluir-se que há o risco de se gerar um dano irreversível na sua esfera (de falecer sem que lhe seja atribuída a nacionalidade portuguesa)». Inconformada, a Autora recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 17 de Setembro de 2026, negou provimento ao recurso, considerando, no essencial, o seguinte: «[…] à Recorrente competia alegar e demonstrar sobre as condições concretas em que se encontra e vive actualmente no Brasil, designadamente, se, em face dos seus 71 anos e 9 meses de vida, é ainda autónoma, ou não, se padece de alguma doença grave, degenerativa ou incurável, que implique, em termos da ciência médica, uma diminuição comprovada e acelerada da sua esperança de vida, que se mostre incompatível com o tempo de espera da tramitação de um processo cautelar ou da correspectiva acção principal. Nada foi alegado nesse sentido pela Recorrente. Daí que, só com base no factor da idade da Recorrente (71 anos e 9 meses), não se percepciona, no caso vertente, uma situação concreta de especial urgência que implique salvaguardar o direito invocado exclusivamente pelo recurso ao presente processo de intimação». Novamente inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida: pela relevância jurídica e social da questão de saber se a idade avançada da requerente da nacionalidade, enquanto facto objectivo e comprovado, conjugada com a inércia da Administração, basta para preencher os pressupostos do artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, sem necessidade de alegação adicional de densificação do conceito de «idade avançada», questão susceptível de se repetir numa multiplicidade de casos; e pela necessidade de uma melhor aplicação do direito. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. No caso, a Recorrente cumpriu o ónus que sobre si recaía, invocando nas conclusões do recurso, que delimitam o respectivo objecto (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA), de forma especificada, a relevância jurídica e social da questão e a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, cuja verificação cumpre, pois, aferir. Porém, os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: a Recorrente afirma que não existe posição sedimentada deste Supremo Tribunal sobre o modo de preencher os pressupostos do artigo 109.º, n.º 1, do CPTA quando está em causa a demora na decisão de um pedido de nacionalidade. Ora, não é assim. No acórdão deste Supremo Tribunal de 17.12.2025 (proc. n.º 01207/25.3BEPRT.SA2), na linha do que já se decidira no acórdão de 26.09.2024 (proc. n.º 02630/23.3BELSB), afirmou-se o seguinte: «23. A legitimidade do recurso ao processo de intimação para salvaguardar o direito à nacionalidade dependerá sempre das circunstâncias concretas do caso em concreto. A utilização deste mecanismo exige a prova rigorosa de que, sem uma decisão definitiva e imediata, ocorrerá uma lesão irreversível de direitos fundamentais conexos, não bastando alegações genéricas de demora administrativa. […] A indispensabilidade da intimação deve ser demonstrada situacionalmente, incumbindo ao interessado provar, ainda que sumariamente, que só a procedência do meio urgente lhe proporcionará o exercício efetivo do direito, sob pena de perda irreversível de faculdades, ponderado o “tempo justo” entre a urgência e a necessária ponderação administrativa». O critério jurídico está, pois, fixado: a indispensabilidade da intimação afere-se caso a caso, perante os factos concretos que o requerente alegue e prove, não bastando a demora procedimental. Saber se, num caso determinado, a idade da requerente - aqui, 71 anos - revela, por si só, o risco de perda irreversível do direito é um juízo casuístico, de aplicação daquele critério às circunstâncias do caso, e não uma questão de importância fundamental que reclame nova intervenção deste Supremo Tribunal. E a circunstância de a situação se poder repetir não altera esta conclusão, precisamente porque a resposta depende sempre das circunstâncias de cada caso; a Recorrente afirma também que há divergência nas instâncias. Porém, a sentença do TAF do Porto que invoca respeita a uma requerente com 79 anos de idade, ou seja, a uma situação de facto diferente da dos autos; e decisões diferentes para situações de facto diferentes não constituem divergência jurisprudencial, sendo antes a consequência normal de um critério que manda atender às circunstâncias do caso. O mesmo vale para a alegada diferença de critérios entre a sentença e o acórdão recorrido quanto à esperança de vida: as instâncias coincidiram no fundamento decisivo - a Recorrente nada alegou para além da idade -, e o valor a atribuir a esta como indício do risco invocado situa-se no plano das ilações de facto, como a própria Recorrente reconhece ao qualificá-las como presunção judicial (conclusão 43), plano que a revista não reaprecia (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA); os acórdãos desta Formação que admitiram revistas sobre os pressupostos do artigo 109.º do CPTA, referidos apenas no corpo das alegações (de 21.03.2024, proc. n.º 0707/23.4BELSB, e de 23.05.2024, proc. n.º 03760/23.7BELSB), respeitam a pedidos de autorização de residência e não de atribuição de nacionalidade e são anteriores à clarificação entretanto operada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, designadamente pelo acórdão de 17.12.2025 acima transcrito, pelo que deles nada se retira a favor da admissão desta revista; por último, também não se verifica a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito. O acórdão recorrido exigiu à Recorrente a alegação de factos concretos reveladores de uma situação de especial urgência e concluiu que a idade, desacompanhada de qualquer outro elemento sobre a sua situação pessoal, não bastava para o efeito. Esta solução está em linha com a jurisprudência deste Supremo Tribunal acima transcrita e não revela erro manifesto ou ostensivo, que a qualificação da violação como «séria e flagrante» (conclusão 54) não basta para demonstrar. Em suma, estando fixado na jurisprudência deste Supremo Tribunal o critério de aferição da indispensabilidade da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias nos pedidos de nacionalidade, e tendo-se o acórdão recorrido limitado a aplicá-lo, em termos plausíveis, às circunstâncias do caso, não se justifica a intervenção excepcional deste Supremo Tribunal. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas, atenta a isenção objectiva prevista no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento das Custas Processuais. Lisboa, 17 de novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.