9550600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550600
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017443
Nr Documento: RP199510309550600
Indicações Eventuais: CITA-SE ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG46.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c4dd1de86fb6c838025686b0066c05bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550600.DD
Sumário
I - Para que o prazo de prescrição do direito de indemnização se conte nos termos do n.3 do artigo 498, do Código Civil não é necessário que haja ou tenha havido acção crime na qual haja ou tenha havido acção crime na qual os factos determinantes da responsabilidade civil tenham de vir à barra do tribunal, ainda que observados sob prisma diferente. Basta que haja, em princípio, a possibilidade de instauração do procedimento criminal, ainda que, por qualquer circunstância ( vigente, por falta de acusação particular ou de queixa ou por amnistia entretanto decretada ) ele não seja ou não possa ser efectivamente instaurado.