074507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074507
Acórdão
Descritores: Divorcio, Deveres conjugais, Violação dos deveres conjugais, Adulterio, Nulidade de acordão, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012553
Nr Documento: SJ198703050745071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91826b3a2e481f7a802568fc003a0865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074507.7C
Sumário
Um dos deveres dos conjuges e o da fidelidade, e a sua violação constitui adulterio que pressupõe relações sexuais com pessoa que não e o conjuge de quem as pratica, a existencia de um casamento que as torne ilicitas e a intenção de as manter, não obstante a existencia do casamento. Os factos praticados pelo reu integram a violação, por forma culposa, do dever de fidelidade, e configuram a gravidade e o caracter reiterado da referida violação, o que tornou impossivel a vida em comum de autora e reu. Ora, desde que se não provou ter a autora instigado o reu a praticar o adulterio ou ter intencionalmente criado condições propicias a sua verificação e ter ela revelado, pelo seu comportamento posterior, designadamente por perdão, expresso ou tacito, que o acto praticado permitia a vida em comum, tem de proceder o pedido de divorcio. Apenas se tendo provado ter a autora, saido com as filhas do lar conjugal. E nada se tendo provado sobre as circunstancias e motivação dessa saida, (onus de prova que cabia ao reu, como reconvinte) não pode dar-se como verificada a violação do dever de coabitação, improcedendo, por isso, a reconvenção baseada exclusivamente nessa violação. Embora alegado não ter o acordão recorrido especificado os respectivos fundamentos de facto e de direito e que se teria deixado de pronunciar sobre questões essenciais, sem que se tenham concretizado estas supostas omissões, não poderia nunca ter-se por verificada a nulidade invocada.