Nulidade de acordão - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo objecto do recurso por oposição de julgados um acórdão da secção que decidiu recurso jurisdicional se sentença do Tribunal Administrativo de Círculo é no primeiro, e não na segunda, que tem...

I - Em recurso jurisdicional o âmbito do recurso é delimitado pelas alegações e o objecto desse recurso é a própria sentença de que se recorre. II - Salvo o conhecimento oficioso, não pode o...

Para ocorrer a nulidade do acordão da secção nos termos das alíneas b) e c) do n.1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil é necessário que o acordão não especifique os fundamentos de facto e de direito que...

I - No recurso por oposição de acordãos não pode conhecer-se de arguições sobre nulidades do acordão recorrido nem de questões relativas à constitucionalidade das normas aplicadas. II - Mesmo a...

I - A nulidade de acórdão com fundamento na oposição entre fundamentos e decisão, prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a que decorre do seu processo lógico, ou...

É nulo o acordão na parte em que se pronuncia sobre questão não incluída nas conclusões da alegação de recurso.

Não acarreta nulidade de acordão a falta de notificação à parte da apresentação das alegações do recorrente falta essa não invocada aquando da notificação do despacho de sustentação da decisão...

É nulo, por omissão de pronúncia, o acordão da Relação que não apreciou a eventual revelação documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio julgada...

A Relação pode conhecer oficiosamente de processado que foi declarado nulo.

I - Os factos provados e não provados, constantes do acordão devem, ser enumerados de forma clara e explicíta, integrando a omissão de pronúncia sobre algum deles nulidade do mesmo acordão. II - A...