048556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048556
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena unitária, Suspensão da execução da pena, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027782
Nr Documento: SJ199511220485563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58a120e712f593f9802568fc003ae7f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048556.CF
Sumário
A impossibilidade de a pena superior a 3 anos de prisão ser suspensa aplica-se mesmo em relação à pena unitária, aplicada em concurso de infracções, sem que tenha de se considerar a possível suspensão das penas parcelares que entraram na formação desse cúmulo jurídico.