01250/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 01250/02
Acórdão
Descritores: Reversão da execução, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00058263
Nr Documento: SA22002110601250
Data de Entrada: 09/07/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc782aea5c906b0680256c70004de8b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01250.02.CE
Sumário
O artigo 13º do Código de Processo Tributário que regula a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes apenas se refere a contribuições e impostos pelo que se não poderá entender que se incluem na sua responsabilidade subsidiária as custas judiciais em que a empresa foi condenada.
Texto
A... deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo oposição à execução fiscal em que foi citado na qualidade de responsável subsidiário por dívidas de “..., Lda.” relativas a custas judiciais. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foi julgada procedente a oposição. Não se conformando com a decisão, dela recorreu a Fazenda Pública para o Tribunal Central Administrativo, pedindo a sua revogação, tendo-se este declarado incompetente em razão da hierarquia para dele conhecer, tendo o recurso sido remetido a este Supremo Tribunal Administrativo após pedido nesse sentido. Formulou as seguintes conclusões: 1. O regime de responsabilidade contido nos arts. 16º do CPCI e 13º do CPT reveste natureza material substantiva, o que os arreda do principio geral da aplicação imediata da lei (nova) processual, vertido e.g. no art. 3º do C.P.T., sendo que este normativo e o art. 2º, do n.º 1 do D.L. n.º 154º /91, referido na sentença, são normas de natureza processual. 2. Não sendo esse regime dos cits artigos 16º e 13º coincidente quanto ao conteúdo ou âmbito material de aplicação, não é indiferente a aplicação de um ou outro, tendo em conta o resultado a alcançar, devendo, por isso, ser chamados à colacção os princípios que regula a aplicação da lei no tempo contidos no art.12º do Código Civil que, no seu n.º 1, determina a aplicação irrectroactiva da lei nova (substantiva) do C.P.T. 3. A situação jurídica continuada que motivou e subjaz à impugnação que deu causa à condenação em custas da sociedade impugnante ocorreu em 1984 – data em que se verificou o facto tributário / gerador da liquidação impugnada, sendo que é a esse ano que deve reportar-se a aplicação da lei (do facto), então vigente, para imputar a responsabilidade cominada no art. 16º do CPCI. 4. A condenação em custas e a data do respectivo trânsito é um mero efeito / uma consequência adequada duma acção judicial (impugnação), radicada naquela situação jurídica continuada a que nos referimos e consta das sentenças juntas. 5. Assim sendo, a responsabilidade subsidiária do Sócio-Gerente, ora oponente, tem de lhe ser imputada, considerando o período em que ocorreu o facto tributário / gerador da situação tributária, pelo que deve ser chamado a regular aquela situação o regime do art. 16º do CPCI, já que o art. 13º do CPT só deve ser aplicado aos processos de execução fiscal, cuja divida exequenda provenha de um facto gerador ocorrido depois do inicio da vigência do C.P.T., em 01/07/91. 6. Fez-se, deste modo, salvo o devido respeito, na douta sentença recorrida uma inadequada interpretação do art. 13º do C.P.T., aplicando-o à situação “Sub judice” e desaplicando o art.16º do C.P.C.I., na medida em que é, quanto a nós, o regime decorrente deste último normativo (lei antiga e do facto) que deve ser aplicado àquela situação e, não, o do art. 13º do C.P.T., tendo em conta os princípios gerais que regulam a aplicação da lei no tempo, contidos no art. 12º do C.C. que, assim, terão sido violados pela mesma sentença. Não houve contra-alegações. O Exmo Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se pelo não provimento do recurso por o julgado ter feito boa interpretação e aplicação da lei quanto à aplicabilidade à situação concreta do artigo13º do Código de Processo Tributário. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1ºA oposição reporta-se ao processo de execução fiscal nº 234897/100431.00 no qual figura como originária devedora a ... Ldª 2º Tal execução foi instaurada com base na certidão passada pelo Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo que consta de folhas 30 e aqui se dá por reproduzido. 3º Tal certidão reporta-se a uma dívida de custas liquidadas no processo de impugnação nº 32/90 no montante de 1 089 972$00. 4º O prazo para pagamento voluntário da referida importância terminou em 17 de Janeiro de 1994. 5º No âmbito do processo de impugnação referido em 3º foi proferido acórdão por parte do STA o qual foi notificado à impugnante em 08 11 1993 e foi na sequência do respectivo trânsito em julgado que foram liquidadas as custas que constituem a divida exequenda. 6º O oponente foi citado em 19 11 1997 e a presente oposição foi deduzida em 18 12 1997. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A única questão que vem colocada no recurso refere-se à aplicação à responsabilidade do oponente do disposto no artigo 16º do CPCI ou no 13º do Código de Processo Tributário, estando em causa uma dívida de custas judiciais. Para a Fazenda Pública recorrente deveria ser o artigo 16º do CPCI em virtude de o facto gerador da impugnação que deu origem às custas respeitar ao ano de 1984. Em sentido diverso entendeu a sentença recorrida, no sentido da aplicabilidade do artigo 13º do Código de Processo Tributário, para quem o facto gerador da obrigação de pagamento das custas não respeita à data da instauração da impugnação mas sim à data da condenação nas referidas custas. E tendo, nos termos do probatório, sido liquidadas as custas na sequência do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que foi notificado à impugnante em 8 de Novembro de 1993, seria aplicável à responsabilidade subsidiária o disposto no artigo 13º do Código de Processo Tributário. Como consequência entendeu a sentença recorrida que as custas judiciais não se enquadram nas categorias previstas naquele normativo em termos de responsabilidade subsidiária, dando por isso procedência à oposição. Afigura-se-nos correcta a decisão ora recorrida. Com efeito não é possível retrotrair a condenação em custas à data da propositura da acção para determinar a responsabilidade pelo seu pagamento. A dívida de custas só surge na sequência da sentença e só após o respectivo trânsito ela se torna exigível (cf. artigos 446º e 677º do CPC que o Ministério Público cita). Por isso não poderia aplicar-se ao oponente a responsabilidade subsidiária nos termos da lei que antes vigorava. E não constando do artigo 13º do Código de Processo Tributário que determina a responsabilidade dos administradores e gerentes, que eles respondem pelas dívidas de custas, já que nesse artigo apenas se referem as dívidas de contribuições e impostos, categoria em que se não incluem as custas, haverá forçosamente de concluir-se que andou correctamente a sentença recorrida ao julgar procedente a oposição, nada havendo por isso a censurar-lhe. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim confirmando a sentença recorrida. Sem custas por a recorrente delas estar isenta. Lisboa, 6 de Novembro de 2002. Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Benjamim Rodrigues