010448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010448
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fundus-administração e Participações Financeiras Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028508
Nr Documento: SA219890315010448
Data de Entrada: 14/12/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c896dd5f287960c802568fc0037a879
Sumário
Incluidas no objecto do recurso questões que envolvam a fixação de materia de facto produzida em 1 instancia, e competente para o mesmo o Tribunal Tributario de 2 Instancia, que não o Supremo Tribunal Administrativo.
