015820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015820
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Notificação do acto de liquidação, Impugnação judicial, Dedução de encargos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019358
Nr Documento: SA219680724015820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/529e5b475e43c229802568fc00374d00
Sumário
I - A exigencia contida no artigo 86 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a notificação da liquidação. II - O exercicio dos poderes contidos no artigo 87 e paragrafo 2 não e condicionado a notificação especificada. III - O n. 1 do paragrafo 2 do artigo 28 condiciona o conteudo do n. 5 do mesmo preceito.
